ATA DA VIGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 09-4-2014.

 


Aos nove dias do mês de abril do ano de dois mil e quatorze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, Lourdes Sprenger, Mauro Pinheiro, Paulo Brum e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Elizandro Sabino, Idenir Cecchim, João Derly, Kevin Krieger, Marcelo Sgarbossa, Mario Fraga, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Pedro Ruas, Séfora Mota, Valter Nagelstein e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Lei do Legislativo nº 042/14 (Processo nº 0499/14), de autoria do vereador João Carlos Nedel; os Projetos de Lei do Legislativo nos 103/12 e 043/14 (Processo nos 1371/12 e 0516/14, respectivamente), de autoria do vereador Márcio Bins Ely; e os Projetos de Lei do Legislativo nos 054 e 057/14 (Processos nos 0617 e 0620/14, respectivamente), de autoria do vereador Waldir Canal. Após, foi apregoado o Ofício nº 368/14, do Prefeito, informando que se ausentará do Município das seis horas e quarenta minutos às vinte e duas horas e quarenta e dois minutos do dia de hoje, para participar de reunião do Diretório Nacional do PDT, em Brasília – DF. Também, foi apregoado o Memorando nº 007/14, de autoria da vereadora Sofia Cavedon, informando, nos termos dos §§ 6º e 7º do Regimento, participação do Seminário Educação e Gênero, hoje, no Centro de Referência da Mulher, no Município de Bagé – RS. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofício s/nº, do vereador Cesar Madrid, da Câmara Municipal de Canguçu – RS –; e Ofício nº 002/14, do vereador Aci da Silva Cardoso, Presidente da Câmara Municipal de Formigueiro – RS. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Engº Comassetto, Mônica Leal, Mario Fraga, Engº Comassetto, Kevin Krieger, João Derly, Alceu Brasinha e Idenir Cecchim. Na oportunidade, foram apregoados os seguintes Requerimentos: de autoria do vereador Reginaldo Pujol, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje; e de autoria do vereador Márcio Bins Ely, deferido pelo Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, ontem e hoje, em reunião na Confederação Nacional das Profissões Liberais, em Brasília – DF. Às quinze horas e vinte e três minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foram apregoadas a Emenda nº 10, de autoria do vereador Waldir Canal, Líder da Bancada do PRB, e a Subemenda nº 01, de autoria do vereador Mario Fraga, Vice-Líder da Bancada do PDT, à Emenda nº 08, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/13 (Processo nº 2495/13). Ainda, foram apregoados Requerimentos de autoria da vereadora Sofia Cavedon e do vereador Delegado Cleiton, deferidos pelo Presidente, solicitando votação em destaque, respectivamente, para a Emenda nº 08 e a Subemenda nº 01 à Emenda nº 08 apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/13. Em Discussão Geral e Votação Nominal, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 082/12, com Veto Total, o qual, após ser discutido pelos vereadores Mauro Pinheiro e Engº Comassetto e pelas vereadoras Mônica Leal e Fernanda Melchionna, teve adiada sua discussão por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria do vereador Mauro Pinheiro. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 018/13 (Processo nº 0517/13), em sua parte vetada, considerando-se mantido o Veto Parcial oposto, por vinte e dois votos NÃO, após ser discutido pelo vereador Clàudio Janta, tendo votado os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, João Derly, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mario Fraga, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Séfora Mota e Tarciso Flecha Negra. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 020/13 (Processo nº 1893/13), o qual, após ser discutido pela vereadora Fernanda Melchionna e pelo vereador Idenir Cecchim, teve adiada sua discussão por cinco Sessões, a Requerimento, aprovado, de autoria da vereadora Fernanda Melchionna, Requerimento encaminhado à votação pelos vereadores Engº Comassetto, Bernardino Vendruscolo, Alberto Kopittke e João Carlos Nedel. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 006/14 (Processo nº 0149/14), após ser discutido pela vereadora Lourdes Sprenger e pelo vereador Alceu Brasinha. Foi rejeitada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 006/14, por sete votos SIM, nove votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pela vereadora Mônica Leal, tendo votado Sim os vereadores Alberto Kopittke, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa e Mario Manfro, votado Não os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Cassio Trogildo, Elizandro Sabino, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Mônica Leal, Paulo Brum e Waldir Canal e optado pela Abstenção os vereadores Delegado Cleiton e Tarciso Flecha Negra. Foi votada a Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 006/14, a qual obteve um voto SIM, treze votos NÃO e três ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo vereador João Carlos Nedel, tendo votado Sim a vereadora Fernanda Melchionna, votado Não os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Cassio Trogildo, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, João Carlos Nedel, João Derly, Kevin Krieger, Mario Manfro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum e Waldir Canal e optado pela Abstenção os vereadores Delegado Cleiton, Engº Comassetto e Tarciso Flecha Negra, votação essa declarada nula pelo Presidente, em face da inexistência de quórum deliberativo. Na ocasião por solicitação do vereador Delegado Cleiton, foi efetuado um minuto de silêncio em homenagem póstuma a José Carlos Frutado, falecido no dia de hoje. Às dezessete horas e quatro minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 2ª Sessão, estiveram o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 005/14, o Projeto de Lei do Legislativo nº 359/13, os Projetos de Lei do Executivo nos 010, 011 e 012/14, o Projeto de Resolução nº 005/14. Durante a Sessão, os vereadores Engº Comassetto e Dr. Thiago manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Também, foram registradas as presenças, neste Plenário, de Juliano Roso, Vice-Prefeito de Passo Fundo – RS –, e João Antonio Dib, ex-vereador deste Legislativo. Às dezessete horas e quinze minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Mauro Pinheiro e Delegado Cleiton e secretariados pelo vereador Guilherme Socias Villela. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, desta feita não vou mostrar uma fotografia, mas uma planta baixa.

Primeiro, gostaria de fazer referência a Guilherme Socias Villela, nosso Vereador e ex-Prefeito desta Cidade por longos anos, um grande Prefeito, assim como a Ver. João Antonio Dib, que, com certeza, está nos acompanhando. Por que cito esses dois nomes? Porque vou falar de um assunto que é muito conhecido destes senhores. Trata-se do condomínio Othelo Rosa, na Rua Orfanotrófio, construído pelo IPE ou pela Associação do IPE. (Mostra planta baixa.) Esta é a área de todo o condomínio. A que está pintada com cor rosa é a área que deu origem ao condomínio Othelo Rosa, composto de 252 apartamentos; a área amarela foi comprada do Município de Porto Alegre, através do DEMHAB, pelo condomínio, há sete anos.

Aqui eu quero levantar uma curiosidade, uma informação a ser melhor apurada: essa área era do IPE. O IPE fez uma permuta com o Município, segundo me consta, por aquela área; tem um posto de gasolina aqui na Av. Ipiranga, na frente da Zero Hora.

Vejam bem, essas informações são extraoficiais, eu não as levantei, mas são informações que andam por aí, pela Cidade.

Resumindo, num determinado momento, o IPE permuta com o Município, entrega essa área – vou voltar a mostrar aqui, porque preciso deixar bem claro –, lá na Rua Orfanotrófio, o IPE permuta essa área amarela com o Município por uma área aqui na Av. Ipiranga, esquina com a Av. Erico Verissimo, onde hoje há um posto de gasolina e outros imóveis mais. O curioso é que houve uma permuta, o Estado permutou com o Município; eu não sei por que o IPE não vendeu diretamente para o condomínio, Ver. Clàudio Janta – esta é a primeira preocupação. Não estamos aqui levantando qualquer desconfiança, mas há que se levantar. Foi aprovada uma lei na Cidade que permitiu essa permuta. Ocorre que o condomínio comprou esse terreno do Município e não consegue edificar; o próprio Município impõe entraves, não colabora – e pasmem –, e vem algo que eu acho mais violento ainda, que talvez a gente tenha que estudar, que é a possibilidade de responsabilizar os administradores públicos. Essa área não paga sequer IPTU para o Município, por conta da “burrocracia” do Município. Mais de um hectare na Rua Orfanotrófio, no meio do Condomínio Othelo Rosa, área que o condomínio precisa para construir os boxes de estacionamento dos automóveis, salão de festas, centro comunitário, praça, enfim. O que importa é que ele comprou do Município, através do DEMHAB, e o próprio Município não colabora para que haja as edificações necessárias, logo, não colaborando, e sequer cobra IPTU. É muito grave, é muita incompetência num mesmo negócio, desculpem-me!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, ocupo este espaço do meu Partido para fazer um comunicado à população de Porto Alegre que nos assiste e às pessoas que se encontram neste plenário. Hoje, o movimento sindical brasileiro, novamente unido, está fazendo uma grande marcha em São Paulo, que iniciou de manhã e ainda segue. São milhares de trabalhadores ocupando toda a cidade para exigir o cumprimento de acordos feitos com o movimento sindical, entre eles a redução da jornada de trabalho, o fim do fator previdenciário, que é uma escravidão dos tempos modernos para os trabalhadores brasileiros, que têm uma dificuldade cada vez maior de se aposentar. E também quanto à PEC nº 300, que já está no Congresso Nacional – falta somente o o.k. do Governo para ser votada –, que cria um piso nacional para os brigadianos e policiais civis. Também uma nova tabela do Imposto de Renda. Hoje, quem ganha R$ 1,8 mil já está pagando 7,5% de Imposto de Renda. São 7,5% que saem de dentro das famílias, que saem do bolso dos trabalhadores. E se estiverem empregados o marido e a mulher isso vai a 14%. E se tiver mais o filho empregado, esse imposto vai a 22,5%. Está tirando da mesa dessa família 22,5%. É tirado da sua alimentação, do seu vestir, do seu entretenimento, da boca da sua família 22,5% de Imposto de Renda. E a dificuldade aumenta cada vez mais, quando precisamos de saúde, quando precisamos de escolas. E também estamos pedindo nessa grande marcha que 10% do Orçamento da União sejam aplicados na saúde, no SUS, que é o maior programa de saúde do mundo, que precisa de recursos verdadeiros. Também estamos pedindo 10% do PIB para a educação e para a implementação maciça, neste País, de escolas de tempo integral.

Hoje, a classe operária brasileira unida, todas as centrais marcham no grande centro econômico e industrial neste País, para pedir, também, que os juros sejam diminuídos. Nós não podemos mais tirar dinheiro da economia, da produção e ficar dando para banqueiro, especulador imobiliário, principalmente, para um sistema que não gera emprego, que não sustenta as famílias, mas que se apropria das riquezas de um País e vai embora na calada da noite.

No mundo inteiro, o sistema de exploração dos juros vem tirando um momento de dinheiro da produção, da economia, que pode gerar emprego para as pessoas, que pode ajudar no sustento de suas famílias.

Hoje, marchamos em São Paulo, e, em maio, vamos repetir a marcha em Brasília, após as festas e os atos do 1º de maio, porque achamos que somente a união do movimento sindical, a união dos trabalhadores e o cumprimento dessa agenda firmada com os governantes, poderemos ter um País onde as desigualdades sejam diminuídas, onde as pessoas possam ter a dignidade de viver.

Com força e fé, nós acreditamos que o Brasil mudará. Com força e fé, nós acreditamos que vamos pagar menos impostos, menos juros e vamos ter uma indústria nacional forte e produtiva. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; meus colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores, venho a esta tribuna, em nome da minha Bancada do Partido dos Trabalhadores, buscar alguns colegas desta Casa, principalmente o Ver. Valter Nagelstein, do PMDB, e a Ver.ª Mônica Leal, do PP, que trouxeram um conjunto de dados aqui sem fundamento, na última Sessão, a respeito da Segurança pública. Até porque dizer que tem uma tabela, e não mostrar a fonte, é muito fácil. Quero dizer para a Ver.ª Mônica Leal que, como nunca, nas gestões recentes – e me refiro aqui à gestão em que a Mônica foi Secretária de Estado, da Governadora Yeda Crusius –, se teve uma proposta de Estado para a Segurança tão consistente e sólida como se está tendo neste momento na valorização do funcionalismo público e no resgate das funções do Estado. E aqui nós temos que fazer um debate, sim, da questão do paradigma, que o Governo Tarso Genro, que aí está, vê na Segurança pública e no funcionalismo público, uma questão em que o Estado tem que ser protetor da sociedade e não ter uma visão autoritária em que a Polícia tem que estar a serviço do Estado, inclusive para reprimir os movimentos sociais. Essa é a diferença, Ver.ª Mônica. E eu queria lhe dizer o seguinte – quero que a Câmara mostre depois se é possível mostrar os nossos dados também: que gastos com o pessoal da Segurança no Governo Yeda Crusius, de 2007 a 2009, foram R$ 4,3 bilhões, quando a Senhora foi Secretária; nos três anos do Governo Tarso Genro, de 2011 a 2013, que findou, foram R$ 5,5 bilhões; e o investimento total na Segurança da Governadora Yeda Crusius, foi R$ 176,7 milhões; e, nos três anos correspondentes do Governo Tarso Genro, foram R$ 333 milhões. Então vejam só: R$ 176 milhões contra R$ 333 milhões. E eu quero abrir os dados, aqui, e fazer um debate, tanto com o PP quanto com o PMDB. A Vereadora, na última Sessão, veio fazer campanha, já, em prol da sua candidata, dizendo que melhoraria a segurança. Vereadora, a senhora foi Secretária de Estado, e tem os números para dizer.

Ontem, o Governo do Estado aprovou um projeto de lei, de sua autoria, que faz a reposição salarial de 15,76% para a Brigada Militar, para nível médio; e, também, para os oficiais. E eu queria que o Bernardi, filiado ao PP, viesse aqui não mais provocar, incitar os soldados contra o Governo do Estado e a Brigada Militar, mas defender a hierarquia que sempre fez a defesa de qualquer Governador e de qualquer autoridade, entre elas a da Brigada Militar. No Governo Yeda, um soldado ganhava R$ 1.172,00; e, no Governo Tarso, está ganhando R$ 2.398,00 – o que ainda é pouco, mas é mais do que o dobro que ganhava lá, naquele momento. Então é esse o debate que nós temos que fazer; e, depois, o debate dos números da segurança. Eu tenho esses números aqui para fazer, sim, e para dizer que não venham fazer campanha antecipada com um tema que é carente na sociedade – todos nós reconhecemos isso.

Quando se monta uma política que é de Estado, e não de Governo, aqueles que têm uma visão diferente, principalmente com viés autoritário, não aceitam isso. É esse o centro do debate que está colocado aqui, nesta Casa. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. JOÃO DERLY: Gostaria, Presidente, de registrar a presença do Vice-Prefeito de Passo Fundo, do PCdoB, Juliano Roso, que nos prestigia nesta tarde.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Minhas saudações ao Vice-Prefeito. Sinta-se em casa!

A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Vereadoras e Vereadores, eu estava aguardando o material que comprova o que eu disse, e não sou eu que digo, é a imprensa que, a todo o momento, mostra que a violência campeia solta neste Estado; que tudo o que nós não vemos são os brigadianos, são policiais, é o policiamento ostensivo nas ruas, mas o material não me veio, conforme eu tinha solicitado logo cedo, porque sabia que isto seria o debate. Eu fui assessora desta Casa por doze anos, assessora de um expert em segurança. Segurança não é para amador! Eu sabia que isso iria acontecer aqui e solicitei ao meu gabinete que fizesse esse comparativo, que me trouxesse o material do investimento no Governo Yeda, nos outros governos e neste Governo, que me chamou a atenção, porque o atual Governador é ex-Ministro da Justiça. Eu mesma, como cidadã gaúcha, tinha muita esperança que este Governador resolvesse o problema da segurança, mas não resolveu! Basta ver que o IGP, Departamento de Criminalística, se houvesse esse investimento que o Ver. Comassetto alardeia aos quatro cantos do Estado nesta tribuna, não estaria interditado! Ou seja, 256 funcionários que trabalhavam no prédio do Departamento de Criminalística, departamento esse importantíssimo, porque elucida crimes, vejam bem, crimes, assassinatos, e também a tragédia da boate Kiss, esses funcionários ficaram sem casa, por quê? Porque não houve investimento! A fiação era o varal de ruas, havia goteiras, a Comissão de Segurança desta Casa, da qual eu tenho o orgulho de fazer parte, esteve lá, por uma denúncia, a denúncia do povo, e constatou as irregularidades, a falta de condições na estrutura do prédio para que aqueles funcionários da Segurança pública pudessem continuar trabalhando lá, e o que aconteceu? Fecharam, interditaram aquele prédio. Não sou eu. Ora! Eu não subo nesta tribuna para fazer politicagem, eu subo na tribuna para contar o que está acontecendo. Está morrendo gente, sim! Gente nas ruas de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul, não tem bairro, não tem hora, não tem dia. Sabe por quê? Porque a bandidagem rola solta, porque a impunidade impera neste Estado, porque não existe policiamento ostensivo. Ora, senhores, eu não sou candidata a nada nestas eleições, comprometo-me com povo desta Cidade, e a minha bandeira é Segurança pública, que não deveria ter sigla partidária, nem ideologias políticas! Agora, Vereador, com todo o respeito, como colega, eu quero lhe dizer uma coisa: esta Vereadora... Aliás, esta é uma mania que algumas pessoas têm, principalmente alguns homens, de chamar uma mulher política, quando tem posição, de autoritária. Eu não sou autoritária. Eu tenho posição, tenho opinião, eu as defendo, com muito orgulho, por onde ando! E pergunte aos agentes da Segurança pública se isso que eu estou contando aqui – do IGP, do Departamento de Criminalística – não é verdade. Eu lastimo profundamente que o meu material não tenha chegado a tempo, mas tenho conhecimento de que a situação na Segurança pública é grave! Muito grave, por falta de priorização, porque Segurança pública só é prioridade – e não é só no seu Governo, eu usei este termo quando subi nesta tribuna, são todos os Governos até então ­– em época de campanha, em discurso eleitoral.

E, para finalizar, eu quero dizer aos senhores, principalmente ao Ver. Comassetto, que vira de costas para me ouvir – e eu o escutei de frente –, que o efetivo da Brigada Militar é o mesmo da época do ex-Governador Jair dos Soares. Eu preciso dizer mais alguma coisa?

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Obrigado, Ver.ª Mônica.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, a Ver.ª Mônica Leal foi desrespeitosa comigo, disse que eu estava virado de costas para ela enquanto ela falava. Para quem está ouvindo, isso parece um gesto organizado meu. Eu apenas me desloquei da minha tribuna até a tribuna do João Derly para falar com o Vereador. Eu não faço isso, Ver.ª Mônica Leal, quero que a senhora retire isso das notas taquigráficas.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Está feito o registro, Ver. Comassetto.

O Ver. Mario Fraga está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. MARIO FRAGA: Ver. Mauro Pinheiro, Vice-Presidente da Casa; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público nas galerias, público que nos assiste pela TVCâmara, eu estou falando aqui em forma de rodízio do Partido Democrático Trabalhista, em especial agradeço ao Ver. Nereu D’Avila, porque hoje era o seu dia. Como estamos falando em segurança, solicitei para falar sobre a nossa Região do Extremo-Sul. A primeira coisa que se fala em pesquisas é sobre Segurança pública tanto em Porto Alegre como no Estado; em segundo lugar, é sobre educação. Infelizmente, a Segurança pública está caótica. Eu tenho pena, desculpem a palavra, mas tenho pena do Tenente-Coronel Amorim. Ver. Comassetto, Ver. Dr. Thiago, Ver. Paulinho Motorista, todos nós do Extremo-Sul conhecemos o trabalho do Tenente-Coronel Amorim. Ontem à noite, só na parte do Xavantes aconteceram dois assaltos, quase que instantâneos, um no supermercado San Diego e outro na subida da Lomba da Paula, como é conhecida, invadiram uma casa. O Ver. Alberto, que é o Presidente da CEDECONDH, tem acompanhado bastante isso. Acho que tem muita gente falando sobre o assunto da Segurança pública aqui na Câmara, mas sou também obrigado. Quando chega a aparecer no Diário Gaúcho sobre Belém Novo, é porque a crise está grande. Às vezes, quando se procura Belém Novo no mapa de Porto Alegre ele não aparece; agora, quando aparece no Diário Gaúcho... Dr. Thiago, que tanto nos ajuda na Zona Sul, Ver. Paulinho Motorista, Ver. Comassetto, nós, que fazemos parte do Conselho de Segurança, estamos falando mais uma vez e pedindo para o meu Presidente da CEDECONDH, Ver. Alberto, para que possamos fazer essa visita que está pré-agendada, para falarmos com o Secretário de Segurança, o Airton Michels. Nós já o chamamos duas vezes para ir até Belém. Uma vez o defendi, porque um Secretário de Estado ir até uma reunião da comunidade é muito difícil. Agora, com essa página no Diário Gaúcho, vou pedir a ajuda do Ver. Alberto para que a gente consiga levar no Extremo-Sul o Secretário de Segurança, Airton Michels. Por que eu falo isso? Porque nós já tivemos duas reuniões com o pobre Tenente-Coronel Amorim – pobre no sentido de não ter condições de abranger aquela área toda. E aí, quando eu falo aos outros Vereadores, eu tenho certeza de que todos os Vereadores que estão aqui conhecem. A área do Tenente-Coronel Amorim começa na ponte da Gabiroba, depois da Sociedade Hípica, quem está indo a Belém, e vai até a divisa com Viamão. É um percurso muito grande.

Talvez a nossa Comissão peça para que esses outros Vereadores, que conhecem extremamente essa região que eu estou falando, nos ajudem, porque o Tenente-Coronel Amorim diz que tem condições de tentar resolver os problemas com os homens que ele tem. Mas nós, da comunidade, e os Vereadores que conhecem aquela comunidade, sabemos que não há condições, principalmente pela sua extensão e tendo só três viaturas para cobrir essa extensão toda. Uma extensão que vai da ponte da Gabiroba até a entrada de Viamão. É impossível cobrir com três viaturas. E eu nem vou falar no número de homens lá. E é a primeira vez que eu falo em Segurança pública, por causa do Extremo-Sul. Está ficando impossível, Ver.ª Mônica, quase que está um toque de recolher, lá. Para a gente entrar em casa... Eu nunca tive medo de entrar em casa, moro na frente da estação de bombeiros, e hoje já estou dando a volta na quadra para entrar em casa, porque aconteceram diversos assaltos às 20 horas. O nosso amigo Pelicano, Dr. Thiago, às 9h da manhã, levou uma coronhada na cabeça, e faz 15 dias que está no Hospital Mãe de Deus. Às 9h da manhã, em Belém Novo, na beira da praia. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Prezado Ver. Mauro Pinheiro; colegas Vereadores, Vereadoras, no papel de Líder da nossa Bancada, sempre fazemos um esforço para elevar o papel desta Casa, que se chama Parlamento. Parlamento é o local de parlar e de debater os temas da justiça, da segurança, da educação, enfim, os temas da Cidade. Portanto, não temos nenhum problema em vir aqui e fazer o debate, enfrentar o debate do ponto de vista, primeiro, do conceito; e, segundo, dos desempenhos dos nossos governos.

Se somos representantes, não temos que ter medo de fazer o debate e assumir as responsabilidades. Portanto, Ver.ª Mônica Leal, querer colocar a pecha neste Vereador ou em qualquer um dos membros masculinos da minha Bancada de postura machista, porque vem aqui fazer uma crítica e uma constatação à sua postura política, que é uma postura conservadora, não é nenhum problema machista! Por que a sua postura é conservadora e, muitas vezes, reacionária do ponto de vista do avanço da sociedade? Porque a senhora representa, historicamente, um partido político que foi o que sustentou a ditadura militar, que assassinou milhares de pessoas neste País. Ou alguém nega isso?

Eu não tenho problema de fazer esse debate com a senhora! A senhora defende que a polícia tem que tutelar os movimentos sociais, tanto que o seu projeto de lei que o Prefeito vetou, a sua emenda dizia: “Os movimentos sociais para fazerem manifestações têm que pedir autorização para a polícia.” Ora, isso é ou não é um retrocesso?

Mas eu queria dizer a senhora e a qualquer um que nós não estamos aqui afirmando, em momento nenhum, que o tema da segurança não precise, ainda, ser qualificado, que não precise ainda ser estabelecida uma política de estado que seja forte. Eu agradeço aos partidos de oposição por ceder este tempo ao PT para que nós possamos fazer essa discussão.

 

(Procede-se à apresentação em PowerPoint.)

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Esses dados, é claro que sempre existiram crimes e furtos. Só que, no Governo Yeda, a média anual de furtos é de 201.350 – anual! A média do Governo Tarso é 164! Não quer dizer que não tenha havido furto nos dois governos! Mas por que é que tem essa diminuição? Porque tem uma política sendo implementada. Agora, pinçar casos e querer trazer para esse debate? É óbvio que podemos fazer o debate na direção que queremos. Se olharmos os dados sobre roubo de veículos, veremos que 13.050 era a média do Governo Yeda; no Governo Tarso a média era 11.650. É claro que existe roubo de veículos e vai continuar existindo, mas que decaiu numa questão de média é verdade. Prisão por tráfico de drogas: no Governo Yeda, a média anual era 5.431; no Governo Tarso, dobrou o número de prisões por tráfico de drogas, foi para 9.279. Isso é graças a quê? Ao trabalho dos nossos agentes públicos – da Polícia Civil, da Brigada Militar. E, quando o Governo Yeda saiu, deixou o salário básico dos brigadianos em 1.170 reais; hoje é 2.370 reais. É pouco? É pouco, mas dobrou! E quero dizer para a senhora que ali no IGP – é claro, se eu tiver um apoiador meu, eu vou fazer discurso todo dia aqui – os trabalhadores tiveram um aumento real de 51,78% a 70% nos seus salários, inclusive aprovado na lei. Estão aqui os dados, vamos debater isso! Tem gratificação de risco de vida de 70% que eles não tinham antes! Foram nomeados 37 novos servidores, 19 peritos criminais, Ver. Dr. Thiago.

Então, há um conjunto de outros itens que tenho os dados para debater, e fazer o debate necessário que é do que nós precisamos! E ali estão os números, os dados. Vamos discutir conceito de Estado? Discutimos. Nós entendemos que a segurança tem que ter política de estado e não política de governo. E não é para reprimir a população, é para construir um processo de cultura e engrandecimento da sociedade. Um grande abraço, muito obrigado e continuaremos no debate!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Kevin Krieger está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.

 

O SR. KEVIN KRIEGER: Boa-tarde. Queria cumprimentar o Presidente desta Sessão, o Ver. Mauro Pinheiro; Vereadoras e Vereadores. Quero dizer ao Ver. Comassetto que, com tranquilidade, nós vamos debater esse tema da Segurança pública, que, sem dúvida nenhuma, é um dos temas que hoje mais preocupa a sociedade e as nossas comunidades de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul. Ver. Engº Comassetto, tu apresentastes alguns dados importantes, só que, infelizmente, eu não verifiquei nessa apresentação os dados de latrocínio e de homicídios. Gostaria de saber, da fonte da segurança pública, se tu tens, de repente, esses dados – seria importante tomarmos ciência –, além dos dados relacionados a roubos e furtos de veículos, de como estão os latrocínios e homicídios na nossa Cidade e no Estado do Rio Grande do Sul; os roubos a bancos, as mortes que temos. Inclusive nos tem chegado a informação – e eu vou verificar melhor essa questão, Ver. Alberto Kopittke, que é um dos Vereadores que defende muito, discute muito esse tema da segurança pública – de que há toques de recolher em algumas comunidades de Porto Alegre, onde tem ou deveria ter os Territórios da Paz. Acho que é uma discussão que precisa ser feita, porque estão chegando denúncias ao meu gabinete, e eu tenho certeza de que devem estar chegando aos gabinetes de vários Vereadores essa situação que está ocorrendo em alguns Territórios da Paz, onde deveria estar avançando – como o Rio de Janeiro vem avançando em alguns territórios.

Nós temos que nos isentar, nessa discussão, Ver. Engº Comassetto, da questão política, da questão de eleição que teremos pela frente neste ano, porque isso pode, sem dúvida alguma, minar todo um debate que a sociedade de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul espera dos Vereadores, dos Deputados e dos futuros governantes, independente de quem esteja à frente do Governo do Estado. Do que nós precisamos é de uma polícia mais ativa e não autoritária; há uma grande diferença entre polícia ativa e efetiva de polícia autoritária. Ninguém defende a criminalização de movimentos sociais, nem a Ver.ª Mônica, nem o Partido Progressista, nem eu defendo isso. Nós defendemos, sim, uma polícia isenta, uma polícia que não receba ordens superiores de não atuar onde haja delinquência, onde haja furtos aos pequenos empresários. Exemplo disso é o que aconteceu na Av. da Azenha, vocês lembram das imagens ao vivo em que assistimos marginais saqueando pequenos comerciantes que empregam e que pagam impostos, e, infelizmente, a nossa Polícia Militar não pôde agir efetivamente porque teve ordens superiores de não o fazer. Isso não é criminalizar os movimentos sociais. Os movimentos sociais têm que ter, sim, a liberdade de expressão, mas não podem ter a liberdade de roubar, furtar ou fazer o mal, principalmente para pequenos empresários da nossa Cidade que empregam pessoas, pagam impostos e que fazem a nossa Cidade crescer no dia a dia através do comércio.

Sem dúvida nenhuma, Ver. Engº Comassetto, essa discussão requer isenção e não misturar com eleição. Acho que as comparações de governos são importantes, mas, quando tu vens a esta tribuna e colocas que o Governo Tarso investiu mais que o Governo Yeda, pode ser verdade, mas, infelizmente, a gestão não está boa, porque os índices estão piorando. Investiu mais recursos e os índices estão piorando! Está faltando gestão.

Então, realmente, nós precisamos fazer este debate com muita tranquilidade. Agora, este é um debate que, para o Partido Progressista, é importante, porque é prioridade em todos os seus espaços de direção. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. João Derly está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO DERLY: Sr. Presidente, demais Vereadores, público nas galerias, boa-tarde. Tomo esta tribuna para falar sobre um assunto antigo, mas que, agora, através de uma reportagem exclusiva da Rádio Gaúcha, o TCE está apontando desvio de quase R$ 1,6 milhão em contratos da Prefeitura com o Instituto Ronaldinho.

Eu fiz um apanhado sobre a reportagem. No período de 2007 a 2010, prometia uma execução para atender mais de mil crianças e adolescentes em condições de vulnerabilidade social na Zona Sul. Além disso, em torno de R$ 5,2 milhões seriam gastos com educadores, coordenadores, alimentação, segurança e transporte.

O supervisor da auditoria municipal do TCE, Gerson Fonseca, apontou vários fatores que não foram devidamente controlados pela Prefeitura. Vou ler alguns aqui: não foram comprovados aqueles valores que efetivamente foram desembolsados pelo Instituto Ronaldinho e pela Fundação Simon Bolivar, que foi a que executou o programa junto à Prefeitura; na gestão do Prefeito José Fortunati, foi então apontado que quase R$ 1,6 milhão foi desviado; o contrato do Executivo com o Instituto Ronaldinho foi encerrado em setembro 2013, todo esse levantamento, toda essa auditoria, pelo TCE e pelo Tribunal de Contas Municipal.

Em 2007, a Secretária Municipal da Educação, Cleci Jurach, assinou contrato com a Fundação Simon Bolivar, e a dispensa de licitação levantou alguns questionamentos dos auditores. A SMED solicitou a emissão de propostas para apenas duas fundações, ambas do interior do Estado. Os ofícios foram emitidos no dia 11 de julho de 2007 às fundações e respondidos pelas concorrentes em apenas um dia. É isso que afirma a auditoria, além de que o estatuto da Fundação não se propõe à finalidade para a qual foi contratada. Com isso, não é justificada a dispensa de licitação para a execução.

Enfim, em 2008, foi contratado o convênio novamente, com um valor 13% mais alto. Enfim, são vários apontamentos.

Nós tivemos uma CPI nesta Casa, até então eu não era Vereador, e lá também foram apontados vários itens. E o que me deixa mais triste é esse descaso com o esporte. Eu que sou oriundo do esporte, tenho um trabalho social, dediquei nove anos da minha vida nisso, sei da importância do esporte quando se está tratando diretamente com crianças em vulnerabilidade social, pois poderíamos dar oportunidades a elas, inseri-las no esporte e fazer transformações de vidas. E quando a gente vê um desvio de quase R$ 1,6 milhão isso me deixa muito chateado. Eu fico muito triste de fazer parte desta Cidade ao ver a nossa Prefeitura agir com esse descaso com o esporte, que poderia ajudar na formação das crianças. Quando nós falamos em esporte, nós não falamos dele de forma isolada, mas, sim, ligado à educação, pois o esporte está inserido na educação, tanto na parte física, como mental.

Então, mais uma vez, nossa Cidade com desvios de verbas, nossa Prefeitura sendo apontada, e esse descaso com o esporte que poderia ajudar muitas crianças da nossa Capital. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje.

O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu queria agradecer ao meu Líder, Ver. Cassio “Astrogildo”, que me permitiu que eu viesse aqui falar, ao Ver. Paulo Brum, e ao Ver. Elizandro Sabino. Mas eu queria, primeiramente, dizer que o ministro não tem autorização para mandar em mim, Ver. Kevin, em hipótese nenhuma; acho que o ministro tem mais a ver com senador, tem todo o estilo de senador, Ver. Comassetto; podes largar essa função de ser Vereador federal, gosta estar em Brasília, trabalhar em Brasília, ser o nosso senador para defender o nosso Rio Grande.

Mas, senhores, muitas vezes, às pessoas reclamam que não dão aumento, e quando dão aumento, há pessoas que vêm reclamar contra. Ver. Clàudio Janta, o senhor que é um sindicalista forte e defende a categoria sempre, eu acho que quando um Governador do Estado, Ver.ª Mônica, dá aumento para a nossa Segurança pública, Ver. Cecchim, é importante, à Brigada, aos soldados, à Polícia Civil. Eu mesmo sempre falei no Governador Jair Soares. Isso foi lá atrás, quando o Pedro Simon chorou por ter perdido o Governo do Estado. Eu fiz campanha para o Pedro Simon, Ver. Villela. O Governo de Jair Soares foi o que mais pagou para a Brigada Militar. Eu sou reconhecedor das coisas boas, quando acontecem, não gosto de criticar, não interessa o Governo que esteja no poder, o que interessa é o cidadão, o servidor público, o delegado, o comissário, o soldado receber pelo trabalho que faz e ser bem remunerado. Quero dar parabéns ao nosso Governador do Estado, Tarso Genro, que teve a grandeza de aprovar o projeto na Assembleia. Eu sei que a Ver.ª Mônica não gosta quando elogio o nosso Governador, mas eu vou continuar elogiando porque tenho convicção e não quero somente para mim as coisas, quero para os outros também. Então, Vereadora, tenha certeza absoluta que a classe policial está muito contente. Saiu ontem aplaudido, e aplaudiram os Deputados que corajosamente votaram o projeto que o Sr. Governador apresentou. Então, Ver. Paulinho Brum, isso é bom para a Cidade. Hoje mesmo eu passei por várias viaturas da Brigada Militar, que já estava mais contente trabalhando na rua.

Então, eu acho que a gente não pode ter essas picuinhas de dizer quem foi o melhor Governador ou o quem foi o pior. Se nós começarmos a falar isso, cada um vai ter os seus bons e os seus ruins, em algum lado alguém vai perder sempre. Nós não temos que comparar, nós temos que torcer para o homem trabalhar bastante quando está no seu governo. Deixa o homem trabalhar. E no ano que vem, se vier outro Governador, vamos torcer que dê certo, Ver. Tarciso.

Como Vereador, torço para as coisas darem certo no Rio Grande; torço para o pequeno empresário, para o grande empresário, desde que seja do Rio Grande, torço para aquele cidadão que tem a sua confeitaria, o seu minimercado lá no Bairro Rubem Berta, como o meu amigo Mauro Pinheiro, que tem um mercado lá. Torço para ele, torço para o comércio. Eu acho que a gente tem que parar com essas picuinhas, Ver. Bernardino Vendruscolo. Tenham certeza absoluta: se tem um Vereador que torce para dar certo, sou eu. Eu nunca votei no Lula e torci muito por ele, porque quando ele ganhou o Governo eu quis que desse certo. Não votei na Dilma e torço para que ela acerte o passo. Tem que torcer para os governantes acertarem, não se pode torcer errado.

Então, senhores, podem ter certeza absoluta que eu vou estar aqui sempre defendendo os bons projetos do Rio Grande, da cidade de Porto Alegre e do bairro. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Obrigado, Ver. Alceu Brasinha. O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu estava lendo uma sinopse de uma notícia do TCE, que aponta desvio de quase R$ 1,6 milhão, de contrato da Prefeitura com o Instituto Ronaldinho. O Tribunal Contas, principalmente o Ministério Público de Contas, se dedicam a olhar as contas da Prefeitura. Eu acho que fazem muito bem. Só que o Sr. Da Camino, do Ministério Público de Contas, ainda não olhou os gastos do Colégio Parobé. Eu não sei o que é que tem o Da Camino, que não gosta de olhar as contas do Estado, ele só olha para o Município, eu acho que tem que olhar, mas parece vesgo esse Ministério Público de Contas, só olha para um lado. O Da Camino não é vesgo, pelo que me consta, mas ele só olha para um lado, as do Estado ele não olha.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Eu não entendo espanhol, senhor. Então, eu não estou entendendo porque que o Sr. Da Camino cuida só de um lado, acho que tem que olhar todos, e quando há desvio tem que cobrar. Eu sou a favor de que tem que ser fiscalizado tudo, mas para os dois lados. Agora, também acho, Ver. Alceu Brasinha, que o Governador Tarso Genro tem que olhar melhor para V. Exa., porque também está olhando com olho pequeno, tem que olhar com lente de aumento pelas defesas que V. Exa. faz dele. V. Exa. consegue tirar leite de vaca morta, porque uma coisa é dar aumento para a polícia, para os brigadianos e não pagar, porque ainda vão pagar. Isso é uma coisa. Eu vi, todas as Bancadas concordaram com o projeto. É um projeto que o Governador Tarso Genro enviou, dizendo que vai pagar. Ele, dificilmente, porque não vai mais ser Governador. Mas e os que ficam? Será que os que ficam vão ter que fazer igual ao Tarso Genro fez com o piso do magistério? Ele editou o piso do magistério e não pagou; ele negou. Então, quando ele é candidato aqui e dá esses aumentos para os outros pagarem, tem que ficar muito atento: quais são as intenções do Governador Tarso Genro? Certamente, não é para fazer Segurança pública, Ver.ª Mônica Leal, ele não tem condições de ser reeleito. Eu sou eleitor de Porto Alegre, e tem gente que pensa que Porto Alegre não é aqui do Rio Grande do Sul, é lá na Assembleia, é lá na Assembleia! Não é aqui, é aqui que tem que discutir.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Não sei se V. Exa. tem uma raça diferente da minha, acho que não, o senhor é de outra nacionalidade. Vai estudar o que é nacionalidade e racismo, antes de vir aqui debater com Vereador. Então, respeite e fique esperando eu terminar aqui na tribuna para o senhor se manifestar!

 

(Manifestação nas galerias.)

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Vá se ele eleger Vereador! Se quiser falar daqui, se eleja Vereador! Então, é assim que tem que ser, não tem nada que ficar peru aí fora!

 

(Manifestação nas galerias.)

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Nunca o vi trabalhando, sempre o vejo aqui!

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Tem um Vereador na tribuna, peço à galeria que permaneça em silêncio. Vereador Cecchim, está assegurado o seu tempo.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Muito obrigado, Presidente. Então, eu acho muito engraçado esse negócio de dar aumento para os outros pagarem. Tem que dar aumento, porque os brigadianos e a polícia merecem, Ver. Brasinha, isso eu concordo com Vossa Excelência. A Polícia Civil e a Brigada Militar nunca prenderam tanta gente: prendem, prendem e prendem, só que não tem cadeia para colocar esse pessoal. O Judiciário solta, é verdade, também, Ver. Comassetto. Então, isso eu acho que não é história só: “Ah, o Tarso Genro é culpado”. Não é só ele. O Governo Federal – eu estava lendo as notícias – não dá dinheiro, mesmo que as estrelas estejam alinhadas, não vem dinheiro para a Segurança pública.

Acho que o Governo Federal está fazendo uma discriminação muito ruim para o Tarso Genro, não quer mais que ele se eleja, porque ele não concorda muito com o pessoal lá do Palácio do Planalto, então não querem que ele se eleja.

E o Rio Grande vai fazer esse favor para a Presidente Dilma e para o pessoal do Zé Dirceu para não reeleger o Tarso Genro. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Apregoo o Requerimento, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que solicita representar esta Casa na reunião na Confederação Nacional das Profissões Liberais, no período de 08 a 09 de abril de 2014, com custeio de viagem.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 15h23min): Havendo quórum, passamos à Ordem do Dia.

Apregoo a Subemenda nº 01, à Emenda nº 08 ao PLCE nº 010/13, de autoria dos Vereadores Delegado Cleiton e Mario Fraga.

Apregoo Requerimento de autoria do Ver. Delegado Cleiton, solicitando que seja votada em destaque a Subemenda nº 01 à Emenda nº 08 ao PLCE nº 010/13.

Apregoo Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, solicitando que seja votada em destaque a Emenda nº 08 ao PLCE nº 010/13.

Apregoo a Emenda nº 10, de autoria do Ver. Waldir Canal, ao PLCE nº 010/13.

 

 (O Ver. Delegado Cleiton assume a presidência dos trabalhos.)

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1142/12 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 082/12, de autoria do Ver. Mauro Pinheiro, que estabelece regras para a celebração de convênios entre os órgãos da Administração Direta ou as entidades da Administração Indireta do Executivo Municipal e organizações não governamentais (ONGs) ou entidades privadas sem fins lucrativos.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela manutenção do Veto Total.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

 

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 09-04-14 (quarta-feira).

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Em discussão o PLL nº 082/12, com Veto Total. O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para discutir o PLL nº 082/12, com Veto Total.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Ver. Delegado Cleiton, que preside esta Sessão; demais Vereadoras e Vereadores, este é um projeto, Ver. Airto Ferronato, Líder do Governo, que fiz baseado na minha experiência, nesta Casa Legislativa, principalmente pela participação na CPI do Instituto Ronaldinho Gaúcho e na CPI do ProJovem. Ambas tiveram problemas, e o problema central que nós tivemos, no convênio da Prefeitura com essas instituições, foi a forma como foram conduzidos os convênios com ONGs no Município de Porto Alegre. Não há nenhum tipo de regramento, Ver. João Carlos Nedel. O Município faz um convênio com a entidade que bem entende, muitas vezes entidade sem a menor condição técnica para executar o trabalho. Então, tendo em vista as duas CPIs, chegamos à conclusão de que as ONGs que estavam prestando serviço não estavam habilitadas, foram utilizadas de forma irregular e acabou havendo desvio de recursos públicos. Com essa experiência, Ver. Villela, resolvi, então, que deveríamos criar um regramento na hora de conveniarmos com essas instituições. Foi o que fiz através de um projeto bastante simples, pedindo que o Município, toda vez que tivesse recursos e fosse realizar convênios com ONGs, com essas entidades sem fins lucrativos, criasse uma espécie de certame, regulado pelo próprio Município, a fim de apresentar, através de chamamento de edital público, as informações daquilo que as entidades devem ter e apresentar. Então, eu fiz uma série de colocações como especificação do objeto do convênio, data, prazos, condições legais, forma e apresentação da proposta, valor previsto para realização desse convênio, previsão de contrapartida, necessidade de apresentação por parte do proponente. Eu criei alguns regramentos pelos quais, posteriormente, o Executivo pode pautar a seleção dessas entidades, que devem ter também experiência técnica comprovada, que sejam entidades ilibadas. É um projeto para ajudar nos convênios do Município. Infelizmente, não consigo entender qual o motivo de o Prefeito vetar o projeto aprovado por esta Casa que vem para contribuir com o Município. Inclusive diz como o Município fará essa seleção, não deixa engessado. Simplesmente, não entendo! O Ver. João Derly e o Ver. Cecchim subiram à tribuna e falaram a respeito do Tribunal de Contas que aponta um desvio de quase R$ 1,6 milhão em contrato da Prefeitura com o Instituto Ronaldinho Gaúcho. Por que o Município terá de responder ao Tribunal de Contas a respeito desse desvio de R$ 1,6 milhão de um contrato de um pouco mais de R$ 5 milhões? Um percentual bastante elevado. Porque não tinha um projeto de lei como este que foi aprovado por esta Casa e que o Prefeito Municipal vetou, um projeto de lei que regulamenta o convênio entre entidades. Se tivesse sido feita uma seleção escolhendo uma ONG qualificada, talvez problemas como esse do Instituto Ronaldinho Gaúcho – que prestou um desserviço para a população de Porto Alegre, em que R$ 1,6 milhão foi desviado, Ver. Cecchim, talvez o convênio com a Amavtron, que também teve os recursos públicos desviados – não teriam acontecido, se tivéssemos esse regramento para o convênio dessas instituições com a Prefeitura de Porto Alegre.

 

O Sr. Idenir Cecchim: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. tem autoridade para falar do assunto porque presidiu as duas CPIs. E eu queria perguntar se o senhor acha que tem a ver uma coisa com a outra?

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Com certeza, Ver. Cecchim, até porque o Prefeito, muitas vezes, não tem o controle da contratação lá da ONG. O convênio vai para o Secretário que faz o convênio com quem ele bem entende, faz um grande esquema com a dita ONG e lá acontece o que já estamos acostumados a investigar aqui através de CPIs. Se tiver um convênio que tenha que ter um certame, uma seleção, com regras claras em que não só os amigos do dito Secretário possam ser escolhidos pela relação pessoal, mas, sim, um certame onde essa instituição tenha que participar de uma seleção, em que sejam definidas regras claras, não será escolhido quem ele bem entende. E aí fica muito mais difícil de acontecerem esses desvios de recursos, como têm acontecido, não só no Município de Porto Alegre, mas pelo País afora. Eu tenho certeza, que se tivesse regramento, pelo menos, dificultaria o desvio de recursos.

Por isso, eu venho pedir aos Vereadores que estudem este projeto, e que nós derrubemos esse Veto, por ser um projeto essencial para cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para discutir o PLL nº 082/12, com Veto Total.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, no exercício dos trabalhos, Ver. Delegado Cleiton; meus colegas Vereadores e Vereadoras, nós estamos aqui analisando mais um Veto Total do Sr. Prefeito Municipal José Fortunati. Nós temos tido algumas situações que eu considero desconfortáveis para este Parlamento. Este Parlamento recebe projetos dos colegas Vereadores e Vereadoras, acompanha todo o trâmite nas Comissões, discute, debate, analisa, verifica a Legislação Municipal. Os projetos passam por seis Comissões, cada Comissão tem um relator, esses relatores analisam, dão pareceres, e o projeto chega, finalmente, ao plenário. Chegando aqui, é feito um outro grande debate, e o projeto é aprovado ou rejeitado. No caso deste projeto, ele foi aprovado. Aí vai para o Executivo Municipal, e o Executivo dá o Veto Total. Quando volta para esta Casa, os meus colegas Vereadores e Vereadoras não querem, muitas vezes, reanalisar o projeto na sua essência, pois seguem uma orientação – que eu considero surda e muda – do Executivo Municipal para aceitarem o Veto. Nesse caso que eu estou falando tem mais um detalhe: é um projeto de um Vereador do Partido dos Trabalhadores, do bloco de oposição. Será que esse elemento pesa nesse Veto ou não pesa? Eu quero deixar isso para análise de cada um dos Vereadores e Vereadores.

Mas o que eu quero discutir aqui, nesses dois minutos e meio que me sobram, é a essência do projeto. O projeto do Ver. Mauro Pinheiro estabelece regras para celebração de convênio entre o órgão da Administração Direta, ou seja, a Prefeitura Municipal, e a sociedade civil, através das suas organizações, ou seja, através das Organizações Não Governamentais ou das entidades civis sem fins lucrativos.

Eu quero dizer ao Ver. Mauro Pinheiro que este Vereador, que é o Líder da bancada do PT, até hoje não fez indicação de nenhuma entidade para conveniar com a Prefeitura. Mas isso não é verdadeiro no que diz respeito a um conjunto de outros políticos da Cidade. E aí o Governo escolhe entre a melhor entidade e a entidade que é “amiga do rei” para conveniar. E aí, PSOL, a transparência, que é fundamental, foi para o segundo, para o terceiro planos, ficou na nuvem da análise. Para poder buscar qualquer solução, tem que se fazer uma investigação. Aqui eu posso lembrar, Ver. Janta, que o senhor, há poucos minutos, questionava a utilização da verba pública, inclusive bem aplicada por esta Casa, com razão. O Ministério Público, a CPI desta Casa e outras entidades, constataram, por exemplo, que o Instituto Ronaldinho Gaúcho desviou R$ 1,6 milhão porque foi feito um convênio com esse Instituto. E a fiscalização, a transparência desse convênio e a sua análise certamente não foram no grau de transparência necessário. Isso aconteceu! É notório na Cidade que isso aconteceu! Então, o que está em discussão aqui é um projeto que vem para qualificar as relações do Poder Público com a sociedade civil e também para que essas Organizações Não Governamentais possam ajudar a construir a Cidade e a cidadania. Portanto, eu conclamo aqui aos colegas Vereadores para que possamos fazer a análise da essência do projeto, independente de quem seja o seu autor ou autora. Quero dizer também que, para estabelecer regras para celebrar convênios entre Organizações Não Governamentais e a Prefeitura de Porto Alegre, tem que se ter critérios, regras, dinâmica, transparência e tem que se ter o apoio para a estrutura pública, inclusive desta Casa! Portanto, rejeitar o Veto, neste caso, é dar continuidade a esta construção, que é uma construção pela afirmação da cidadania e da transparência dos relacionamentos. Colegas Vereadores e Vereadoras, pedimos a compreensão e a manutenção do projeto. Um grande abraço.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Obrigado, Ver. Comassetto. A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra para discutir o PLL nº 082/12, com Veto Total.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Delegado Cleiton, Presidente desta Sessão; eu, como Vereadora Líder da Bancada Progressista, senti-me na obrigação de utilizar esta tribuna para discutir o projeto do Ver. Mauro Pinheiro. Não vou entrar no mérito do projeto, Vereador. Eu só penso que é necessário esclarecer algo, mais uma vez, para não ficar como um equívoco. De forma alguma, nós, Vereadores, votaríamos contra ou a favor só por ser um projeto do PT ou do PSOL. Não! O que vale, pelo menos de minha parte, Ver. Mauro – quero deixar aqui um depoimento –, é a importância desse projeto para a comunidade, e, mais ainda, a legalidade desse projeto.

E eu vejo, aqui, neste projeto que eu tenho em mãos, que recebeu pareceres que me situam para aceitar o Veto. Temos aqui o Parecer da Procuradoria desta Casa, que diz claramente que compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo realizar a gestão municipal; ou seja, a interferência na Administração do Município. Depois, há o Parecer da CCJ: pela existência de óbice no projeto. Esta Vereadora também tem aqui o Parecer da CEFOR: pela rejeição. Ou seja, eu não tenho como não declarar, neste momento, que a Bancada, pelo menos da minha parte, que eu – Vereadora-Líder do meu Partido – não tenho outra forma de votar se não me orientar pelos pareceres da CCJ e da Procuradoria desta Casa, que são as instâncias que trabalham justamente essa parte jurídica. Então, quando o Ver. Engº Comassetto abriu aqui a possibilidade de que estaríamos acompanhando o Veto por ser um projeto de autoria de um Vereador de oposição, eu fiz questão de vir à tribuna para dizer que não. Não é isso! O que nos faz acompanhar o Veto do Prefeito são as orientações das instâncias jurídicas desta Casa, que têm, ao longo dos anos, nos respaldado e nos dado segurança para seguir em frente ou parar por aí. De outra forma, não há como regrar as ONGs do Município.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLL nº 082/12, com Veto Total.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Boa-tarde a todos e a todas. Primeiro, eu queria começar com a discussão técnica, apesar de que toda técnica tem uma política; e discordar profundamente do pronunciamento da Ver.ª Mônica Leal.

Diz a Constituição que a Câmara de Vereadores não pode propor convênios e contratos de interesse do Município, diz que é uma atividade privativa da Administração. Portanto, não é a Câmara que vai propor que haja determinado conveniamento em alguma secretaria, para determinado fim. Evidentemente, isso é prerrogativa dos Executivos. Em geral, é uma prerrogativa, Ver. Marcelo Sgarbossa, que tem deixado muito ônus para o Município, muito ônus para o Erário, porque, infelizmente, a terceirização geral de serviços tem sido uma porta aberta para a corrupção. Nós vimos o caso gritante da Sollus, em Porto Alegre, que era uma terceirizada da Estratégia de Saúde da Família e que onerou em R$ 20 milhões ­– na roubalheira! – o Município. Vinte milhões de reais, sendo que nenhum centavo foi devolvido ao povo de Porto Alegre, à saúde pública, que vive uma crise brutal, basta entrar no Hospital Pronto Socorro de Porto Alegre, no Hospital Presidente Vargas, nos pronto atendimentos – e a COSMAM tem feito essas visitas –, para ver a crise que vive a saúde no nosso Município e, portanto, os usuários do Sistema Único de Saúde e os trabalhadores, que são massacrados nesse modelo. Ou ainda os contratos com institutos como o Instituto Ronaldinho, no qual foi apontado R$ 1,6 milhão de desvio num contrato com a Prefeitura de Porto Alegre. Ou nós podemos pegar o caso da Procempa, que também teve contratos com o Instituto Ronaldinho.

Então, o projeto do Ver. Mauro Pinheiro criava regras para, toda vez que houvesse algum tipo de convênio, haver um certame público em que estivessem presentes as especificações do objeto do contrato, datas, prazos, condições, local e forma de apresentação de propostas; datas e critérios dos objetivos da seleção e julgamento das propostas; previsão de contrapartida quando cabível; necessidade de apresentação de documentos comprobatórios da idoneidade da instituição. Ou seja, o mínimo de transparência em relação a esses contratos, porque, talvez, isso conseguiria barrar os processos de ausência de transparência, de desvio dos recursos públicos; as tentativas de conveniar com “entidades amigas do rei”, enquanto não se tem um debate claro de investimento, por um lado, no setor público, e de transparência nos contratos com as ONGs. Então, nós ficamos cada vez mais chocados com a capacidade do Governo de enviar vetos que mostram a sua disposição política de não rever absolutamente nada; de seguir tratando a Prefeitura como um feudo dos partidos e as Secretarias sendo loteadas para os partidos aliados, transformando num verdadeiro cabide de empregos boa parte da estrutura pública; de deixar a critério dos Secretários o convênio com qualquer entidade, sem o mínimo de transparência; de deixar o povo refém desses gestores que fazem mau uso dos recursos públicos e que têm, muitas vezes, interesses de se locupletar com a máquina pública, de beneficiar os seus amigos e onerar os cofres públicos. Esse caso do Instituto Ronaldinho Gaúcho é muito emblemático, pois, afinal, foram R$ 1,6 milhão! E nós poderíamos pegar vários casos, Ver. Cecchim. Nós poderíamos pegar os R$ 40 milhões roubados do Ministério dos Esportes! A lógica foi a mesma: convênio com ONG que não existe! Foram R$ 40 milhões de recursos públicos que deveriam ser destinados, teoricamente, para um campo de futebol, desviados para o ralo da corrupção. Enquanto isso falta política de esportes, de saúde, de educação, de assistência social, falta transparência dos gestores. Um projeto desse tipo é o mínimo para se avançar em transparência, no controle social e no controle público sobre os gestores, os convênios, os contratos. Mas o Prefeito Fortunati o vetou, enviou mais um veto total para a Câmara de Vereadores, com os argumentos que são sempre utilizados.

O interessante é que vários projetos inconstitucionais, quando são dos Vereadores da base e do interesse do Governo, eles aprovam. Agora, quando são dos Vereadores da oposição ou mesmo projetos que ataquem os interesses do Executivo, aí eles usam esses argumentos patéticos para derrubar os projetos.

Tem uma frase célebre que diz: “Aos amigos tudo, aos inimigos a lei”. Infelizmente, essa tem sido a máxima do Governo Fortunati, que, lamentavelmente, não quer sequer avançar na transparência. Por isso, vamos votar contra o Veto para...

 

(Som cortado por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: ...Vamos encaminhar contrariamente ao Veto, esperando que esta Casa mantenha a sua coerência e derrube o Veto do Prefeito Fortunati.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. MAURO PINHEIRO (Requerimento): Solicito o adiamento da discussão do PLL nº 082/12, com Veto Total, por uma Sessão, tendo em vista que é um projeto importante para a Cidade e eu gostaria que os Vereadores tivessem mais tempo para o debate.

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Mauro Pinheiro. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 0517/13 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 018/13, de autoria do Ver. Clàudio Janta, que institui o Programa Casa Segura e o Selo Casa Segura e dá outras providências.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela manutenção do Veto Parcial;

- da CEFOR. Relator Ver. Cassio Trogildo: pela manutenção do Veto Parcial;

- da CUTHAB. Relator Ver. Delegado Cleiton: pela manutenção do Veto Parcial;

- da CEDECONDH. Relatora Verª Séfora Mota: pela manutenção do Veto Parcial.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

 

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 09-04-14 (quarta-feira).

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton Em discussão o PLL nº 018/13, com Veto Parcial. (Pausa.) O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para discutir o PLL nº 018/13, com Veto Parcial.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Ver. Delegado Cleiton; senhoras e senhores membros desta Casa, venho à tribuna pedir aos Vereadores desta Casa que votem a favor deste projeto com o Veto proposto pelo Executivo, um Veto que não descaracteriza o projeto, pois diz respeito a dois artigos cuja redação já está prevista em outra lei. O Veto mantém a essência do projeto, então peço aos Vereadores, inclusive meus colegas de oposição, que votem a favor deste Veto; sei que para alguns é bem difícil, mas gostaria que aprovássemos este projeto com o Veto do Executivo, já que não muda o projeto e não altera em nada o projeto que apresentamos nesta Casa, somente corrige erro de interpretação de lei que já existia nesta Casa. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Em votação nominal o PLL nº 018/13, com Veto Parcial. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO o Projeto por 22 votos NÃO. Mantido o Veto Parcial.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1893/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 020/13, que desafeta e autoriza a alienação do próprio municipal, localizado na Av. Carlos Gomes, nº 838, áreas 1 e 2, à empresa Cascavel Lord Hotel Ltda. ME.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, VIII, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 24-03-14 por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Em discussão o PLE nº 020/13. (Pausa.) A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLE nº 020/13.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, quando acho que já vi tudo, projetos absurdos enviados pelo Governo Municipal para esta Câmara, sempre há uma péssima novidade. E esse é um desses casos, em que nós temos a comercialização de duas áreas localizadas na Av. Carlos Gomes, uma área extremamente bem localizada na cidade de Porto Alegre, supervalorizada, em que a Prefeitura vende, coloca para desafetação e autoriza a alienação desses imóveis públicos, num valor de R$ 330 mil para a empresa Cascavel Lord Hotel Ltda. Primeiro, nós temos a prática lamentável de trabalhar como uma verdadeira imobiliária, como se não houvesse a falta de 50 mil moradias na cidade de Porto Alegre; como se nós não tivéssemos 54 mil inscritos no Minha Casa, Minha Vida, e menos de três mil casas atendidas; como se não houvesse o aumento da população em situação de rua e a ausência de políticas habitacionais que garantam moradia digna para a população. Esse é um debate ideológico que nós sempre fazemos na tribuna. Sempre fazemos em relação ao objetivo de uma Prefeitura, o problema das áreas públicas e da tratativa como se fosse um verdadeiro negócio de terrenos municipais.

Mas aqui nós estamos diante de um caso escandaloso de beneficiamento privado numa área pública! Qual é o terreno na Av. Carlos Gomes que vale R$ 300 mil? É no bairro Boa Vista! No bairro Boa Vista! Qual é o terreno que vale R$ 300 mil?

Hoje em dia, com o boom dos aluguéis e da especulação imobiliária, qualquer apartamento, mesmo no Centro, de dois quartos, chega a R$ 200 mil. Pesquisando, se acha por um pouco mais barato. É a farra da especulação imobiliária e o massacre para o povo assalariado que mora de aluguel ou aqueles – como a maior parte da população trabalhadora – que economizam para comprar o seu imóvel.

Agora, vender uma área nobre para um hotel na Av. Carlos Gomes, num bairro valorizado, por R$ 330 mil, é um deboche com o povo de Porto Alegre! É um deboche com a Câmara de Vereadores! É muita falta de vergonha na cara que um projeto como este tenha sido apresentado pelo Governo! E será muito feio para a Câmara se isso for aprovado. Um projeto endereçado para interesses privados, especulativo para alguma rede hoteleira, pelo visto, para construir – e não será um apartamento, mas vários –, e maximizar os seus lucros num terreno subavaliado. Este projeto que a Prefeitura manda, evidentemente, tem uma avaliação que está muito longe dos valores de mercado. Mercado que nós questionamos, pois nós criticamos a especulação imobiliária, que faz com que aumentem os valores de mercado, porque usa a terra com objetivos especulativos.

E é lamentável que uma Cidade como Porto Alegre não tenha o IPTU progressivo para quem usa terrenos vazios ou unidades habitacionais como se fossem... Não tem o IPTU progressivo. Quem tem quatro, quem tem trinta apartamentos e quem tem um, independe do bairro, vai ter a diferença em relação ao bairro, claro, mas não paga mais IPTU.

Então, um proprietário que economizou a vida inteira para comprar o seu apartamento paga o mesmo IPTU de quem usa a moradia como objeto especulativo! E são interesses privados.

Mas o debate não fala do IPTU, nós temos projeto em relação ao IPTU progressivo. Agora, a lógica é a mesma: beneficiamento privado de uma rede hoteleira, subavaliando um imóvel que poderia ser usado para “n” fins de moradia, fins públicos, fins sociais. E, por isso, nós somos contrários a qualquer lógica de que a Prefeitura funcione como uma imobiliária. Eu sei que tem pessoas que pensam de forma diferente, e por isso estamos sempre nesse debate político. Agora, mesmo os que aceitam a lógica de alienação e desafetação de terrenos públicos não podem aceitar a lógica da subavaliação de um terreno para beneficiar interesses privados.

Eu acho que o mínimo que nós podemos fazer, Presidente – e vou fazer um requerimento agora –, é pedir nova verificação de valores, porque não pode ser que venha um projeto de uma área nobre avaliada em R$ 330 mil. Não pode ser! O mínimo que podemos fazer – e espero que seja consenso – é pedir diligências e uma nova avaliação dos valores, porque, de fato, é uma vergonha que este projeto esteja aqui, mas será muito mais vergonhoso se a Câmara aprová-lo.

 

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Obrigado, Ver.ª Fernanda. Quero saudar a presença do sempre Vereador, Nelcir Tessaro.

O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para discutir o PLE nº 020/13.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu dei uma olhada neste projeto na semana que passou, Ver. Kevin Krieger e Ver.ª Fernanda, e, embora não tenha tanta veemência quanto à aprovação ou não, também entendo que não pode ser aprovado assim. Eu tenho praticamente certeza que a Comissão da Secretaria da Fazenda não usou de má-fé nisso aí, mas faltou orientação in loco. Eu fui lá, tirei fotografia, medi a passo, olhei bem para o imóvel. Eu li, na semana passada, e, no final de semana, fui lá. É na Av. Carlos Gomes esquina com a Av. Dr. Nilo Peçanha. Só isso! Tem uma nesga na curvinha que vai para a Av. Dr. Nilo Peçanha e à frente da Av. Carlos Gomes. Só isso, é só uma nesga, é só na Carlos Gomes e na Nilo Peçanha. Isso, sem essas nesgas, o tal do terreno dessa microempresa... Aqui está como ME. Hotéis, não sei o quê, Cascavel, microempresa. Essa tal de microempresa, se não tivesse as duas nesgas, vai sair por onde? Vai ter um pedacinho lá na Av. Nilo Peçanha.

Então, eu acho que tem que avaliar, ali, não é metro quadrado como estão fazendo lá na Secretaria da Fazenda; tem metro quadrado e metro quadrado, que conseguem ser diferentes, Ver. Janta! Metro quadrado na Av. Carlos Gomes, está bem! Mas metro quadrado na esquina da Carlos Gomes com a Nilo Peçanha, e, principalmente, metro quadrado que dá esquina para o outro terreno que não tem esquina, vale mais! É metro quadrado mais o que vai valorizar o terreno do vizinho. Quando a Prefeitura faz um asfalto onde não tem, não tem um imposto de melhoria? Antigamente a gente dizia isso, não é? Porque isso valoriza os terrenos. Essa venda que a Prefeitura vai fazer ou está fazendo valoriza muito esse terreno. Eu não sou contra que valorize. Que valorize, mas que se tenha um critério para fazer a avaliação do que é metro quadrado, e metro quadrado que vai entregar a esquina para o lindeiro. Aí dizem: “Ah, mas é tão pequenininho que não dá para fazer licitação!” Dá – eu desafio aqui. Faz a licitação e garanto que vai aparecer muita gente para querer comprar as duas nesgas, e aí o mercado regula. Licitação! “Ah, pagou caro demais, eu não posso adquirir.” Paciência! Se eu ficar com o mico na mão, o problema é dele.

Eu não estou enxergando o nosso Líder do Governo, mas esse é o tipo do projeto que tem que pedir um adiamento, para que seja reavaliado, para que não pairem dúvidas. Eu tenho certeza de que não houve má-fé, mas faltou uma melhor avaliação do local, do que é e do que vai ser essa esquina, quando juntar os dois terrenos, as duas nesgas. O que eu quero dizer aqui é: nem tanto ao céu, nem tanto à terra. Nós temos é que achar um denominador comum, para que o Município ganhe o que vale os terrenos, mas também ninguém aqui quer prejudicar quem vai comprar, não. Vamos avaliar. Pode ser que a gente esteja enganado, eu acho que não, mas vale a pena pegar este projeto, pedir uma transferência de votação, para que a Prefeitura possa reavaliar.

Sr. Presidente, daqui da tribuna, eu quero pedir que se postergue a votação deste item por, pelo menos, umas três ou quatro Sessões, por cinco Sessões no mínimo.

(Aparte antirregimental da Ver.ª Fernanda Melchionna.)

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Já está pedido? Obrigado, Ver.ª Fernanda.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Obrigado, Ver. Idenir.

 

O SR. DR. THIAGO (Requerimento): Ver. Delegado Cleiton, eu quero solicitar para que vá à votação este Requerimento de adiamento, por favor.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, segundo à autora, nós temos acordo de continuarmos a discussão. No final da discussão, ela pede o adiamento. Esse é o acordo feito com a autora do Requerimento.

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna, que requer o adiamento da discussão do PLE nº 020/13 por cinco Sessões. (Pausa.) O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Delegado Cleiton; colegas Vereadores e Vereadoras, está claro que esta Casa tem que ter uma vigilância redobrada sobre um projeto como este. O Ver. Cecchim traz aqui para a tribuna uma questão de discussão que acredito que é de princípio. Esta Casa não pode aprovar projeto de venda de patrimônio público com autor carimbado para comprar. Isso coloca em dúvida que cada um faça a sua avaliação. Eu falo isso porque esta Casa, no dia 28 de dezembro de 2012, por iniciativa deste Vereador, que na época era o Líder da oposição, com o Ver. João Antonio Dib – que nos ouve neste momento –, que era o Líder da situação, nós enfrentamos um debate com as galerias cheias nesta Casa com o povo da Restinga. Porque um ex-Secretário da SMIC fez um projeto viciado e carimbado para trocar uma área lá dos fundos do Parque Industrial que valia 20 por uma área ao lado do hospital que valia milhões e, em contrapartida, dar R$ 60 mil para uma creche. Ali estava carimbado para quem seria destinado aquele imóvel.

Então, eu creio que não podemos mais aceitar projeto do Executivo que tenha um destinatário definido para comprar a área. A Prefeitura não é imobiliária; tem que fazer avaliação e apresentar um edital público dos interessados pela área para vir fazer um leilão público, um edital para que possa agregar valor. Se essa área tem um valor estratégico, como foi descrito aqui pelo Ver. Cecchim, ela é uma área que, certamente, interessa a muitas pessoas em Porto Alegre, a muitos investidores em Porto Alegre. E os R$ 329 mil que estão sendo propostos para a sua venda, se for feita por um edital em leilão público, esse valor talvez possa ser duplicado, e quem ganha é o Município.

Portanto, podemos adiar essa matéria para que ela possa analisada pelo Governo e pelo Líder do Governo para que nós venhamos a criar um critério para desonerar as áreas e vender as áreas do Município, que – entre aspas – não interessam ao Município.

Eu tenho um outro princípio – já subi a esta tribuna dezenas de vezes, para não dizer centenas de vezes para falar: entendo que toda área pública do Município tem que estar direcionada para a habitação de interesse social, porque nós temos na cidade de Porto Alegre 70 mil famílias com zero a três salários mínimos que ainda não têm casa. Existe um programa público federal em que há dinheiro disponível para o Município, e o problema que o Município enfrenta é que não tem áreas.

Então, a primeira avaliação é verificar se essas áreas são possíveis para habitação. Segundo, se não forem possíveis, destinar esse recurso para a habitação de interesse social. Esse é um princípio que eu sempre subi aqui a esta tribuna para defender, e mantenho essa defesa. Eu repito que eu creio que o Ver. Cecchim levantou uma diretriz hoje que esta Casa tem que abraçar: venda de área pública não pode ser com endereço certo para A, B ou C. Tem que apresentar uma licitação pública, em que os interessados se candidatem. E se o preço mínimo for de R$ 329 mil, como está dito aqui, por que não vender essa área em leilão público pelo dobro do valor que aqui está estabelecido? Quem ganha com isso são os cofres públicos.

Por esta razão, a nossa bancada, do Partido dos Trabalhadores, vem dar acordo ao Requerimento da Ver.ª Fernanda Melchionna, para que nós possamos prorrogar esta votação. E quero dizer ao Executivo que, se depender da bancada do PT, para vender área pública para endereço, para nome carimbado, não terá o nosso voto. Entendemos que tem que construir um princípio do direito público estabelecido que permita que qualquer empresário, qualquer pessoa possa vir aqui se interessar por essas áreas. E o dinheiro, obviamente, ser destinado para a habitação de interesse social. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: O Vereador-Presidente Delegado Cleiton gentilmente me chama de senhor; eu já sei que é para desestabilizar o meu discurso, não é?! Primeiro, os nossos cumprimentos ao Ver. Delegado Cleiton, que tem conhecimento jurídico, ele é advogado, e faço este registro porque vou discutir a matéria. A matéria que está em discussão é o adiamento, os motivos do adiamento, o que me permite fazer um comparativo com outro projeto sobre o qual já falei hoje aqui desta tribuna. É o projeto, senhoras e senhores – e é bom aqui nós termos a representação do Executivo –, que trata, Dr. Gil Almeida, de um imóvel de mais de um hectare vendido ao Condomínio Othelo Rosa. (Mostra documento.) Sei que V. Exa. está muito atento ao que eu falo porque vai levar ao Executivo a nossa preocupação. Mais de um hectare dentro do Condomínio Othelo Rosa, localizado na Rua Orfanotrófio, negócio feito há mais de seis anos! Imóvel vendido pelo Executivo. Até hoje o Condomínio não conseguiu edificar. Por quê? Não se sabe, nós precisamos levantar.

Esses negócios de atropelo nos preocupam, é verdade. Agora, também, Dr. Gil Almeida, esse assunto do Condomínio Othelo Rosa nós precisamos tratar com muito cuidado. Houve, primeiro, uma negociação, uma permuta de área. A Prefeitura permutou uma área com o IPE. A Prefeitura tinha uma área aqui na Av. Ipiranga e permutou com o IPE. Por sua vez, o condomínio construído pelo IPE comprou a área da Prefeitura; poderia ter comprado do próprio IPE. Quer dizer: houve uma triangulação; não sabemos por que, precisamos levantar. É claro que eu quero acreditar que não tenha tido problema nenhum aí. O que ocorre é que o condomínio não consegue edificar. E nós já perdemos muito tempo, eu mesmo participei de várias reuniões no condomínio, já encaminhei esse assunto ao Executivo infinitas vezes e até agora não se tem uma solução, então a indignação se justifica. Ponto!

Quanto ao assunto do motivo do adiamento, eu quero fazer um registro aqui. Eu ainda não tenho segurança, mas nós temos um princípio no Código Civil que dá preferência ao lindeiro. Então precisamos fazer esse registro. Primeiro, a área total que está sendo comercializada é uma área com 159,090 metros quadrados – não tem 160 metros quadrados –, é uma área pequena. E mais, ela se divida em duas, não é uma única área: há um terreno maior e duas áreas menores. Então nós precisamos entender também, porque, daqui a pouco, essa área também não dá condições de ser edificada para quem venha a comprar, não sendo esse lindeiro. É só para fazer justiça. Agora, o adiamento é importante, Ver. Cecchim e demais Vereadores, para que a gente vote com clareza. Este projeto está tramitando na Casa há muito tempo, não há dúvida também, mas, quando é suscitada dúvida por representantes do próprio Governo, nós temos que primeiro cumprimentar os líderes, os parlamentares, porque se nota que estamos preocupados com a Cidade e não em ser da oposição ou ser do Governo. Isso é altamente salutar. Vamos louvar e votar pelo adiamento, mas não estamos perdendo a oportunidade de fazer o registro dessa situação aqui. Vereador Nedel, que me acompanha atentamente, e demais Vereadores, mais de um hectare de terra dentro de um condomínio grande, comprado da Prefeitura, não consegue edificar e não paga IPTU! Não paga IPTU porque a Prefeitura e as Secretarias não se entendem, não conseguem construir! Isso é muito grave, Ver. Airto Ferronato. A Prefeitura não tem condições de abrir mão de receita e não pode vender e dificultar para quem compra a edificação! Tem que ajudar! As Secretarias têm que conversar entre si. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna, pela oposição.

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Caros colegas, este é um tema importantíssimo porque é a ponta do iceberg de uma questão que nós temos que tratar aqui. Vou propor ao meu Líder, Ver. Engº Comassetto, que façamos um Pedido de Informações, questionando a Prefeitura sobre quantos terrenos ela já se desfez nos últimos anos, e os valores; acho que é um estudo importante, porque vamos indo, de cem em cem metros, com a justificativa “x” ou “y”. O que nos causa estranheza, além do método, que dizem estar amparado por ser tratar de uma nesga – mas isso também vem da avaliação do advogado da Procuradoria que analisa –, é que o lindeiro teria preferência – acho que isso é questionável, mas, mesmo assim – é o valor. Recebi informações de que o metro quadrado naquela região – por favor, corrijam-me se eu estiver errado – estaria em torno de R$ 4 mil, ali pela Av. Carlos Gomes. Se esse terreno, Ver.ª Lourdes Sprenger, tem 159 metros quadrados, numa multiplicação simples, estaríamos falando de R$ 636 mil. Eu não sei onde estão os outros R$ 336 mil! Tudo bem, se a lei prevê a preferência ao lindeiro, obviamente que não vamos, aqui, discutir que se descumpra a lei, apesar de que isso é juízo, se aquilo ali se trata de uma nesga, efetivamente. Mas temos que discutir o valor, porque, por algum motivo, aquele terreno está sendo quase que doado, quase que dado de presente para essa empresa. E nós queremos saber por quê, quem fez a avaliação, como foi feita essa avaliação, quais os critérios. É simples, não é nenhuma denúncia, nada disso! Nós queremos as informações. Então, acho muito importante este pedido de adiamento para que, neste período, o Governo possa nos trazer as informações, e, aí, sim, fazermos o debate. Se estiver tudo o.k, nós podemos ter a discordância de mérito, de juízo, mas vamos ter a concordância formal. Agora, até o momento, nós temos muitas dúvidas sobre esse processo.

Eu peço licença, aqui, nesses dois minutos e meio, porque eu não terei outro momento para trazer uma notícia, mais como presidente da CEDECONDH. Falei com a Ver.ª Mônica Leal, estamos atuando juntos nesta causa, o que mostra a relevância do tema, que é a notícia de uma lutadora pelos direitos humanos aqui da nossa Cidade, a Marcele. As ONGs Nuances, Igualdade entraram na Justiça porque a Marcele, há dois anos, foi agredida num posto de saúde por um vigilante privado, foi brutalmente agredida porque não aceitou a forma como o segurança estava se referindo a ela. Tomou um soco, depois vários chutes, entrou na Justiça e ganhou, agora, no Tribunal de Justiça, o direito a uma indenização de R$ 10 mil da Prefeitura e R$ 10 mil da empresa. Então acho que é uma grande vitória. Conversava com a Ver.ª Mônica Leal, ela está em contato com a Procuradoria para acompanhar, e, ao que tudo indica, parece que a Prefeitura está abrindo mão de recorrer – o que será um ato corretíssimo. Eu estarei aqui para saudar porque é uma conquista do Movimento de Direitos Humanos ter reconhecido esse direito de indenização da Marcele, uma militante que orgulha a todos nós porto-alegrenses; aliás, foi agraciada com a Medalha Cidade de Porto Alegre, no Teatro São Pedro, há 15 dias. Então, nada mais justo que esse reconhecimento.

São essas as considerações, Sr. Presidente, Ver. Delegado Cleiton. E dizer que sempre é uma alegria tê-lo como presidente dirigindo os nossos trabalhos e, com certeza, a população negra de Porto Alegre também sente uma emoção muito especial a cada vez que o vê ocupando essa cadeira.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ilustre Presidente, Ver. Delegado Cleiton; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, venho encaminhar favoravelmente à transferência dessa votação para melhor análise do projeto, mas algumas coisas foram ditas aqui e têm que ser esclarecidas. Primeiro, tratam-se de duas nesgas separadas; não são contíguas, são separadas, tem um outro terreno no meio de propriedade desse lindeiro, cuja lei lhe faculta a preferência. Isso fica muito claro. Existe laudo de avaliação – e aqui está –, no entanto, esse laudo é de 2012. Evidente que na hora da transferência esse laudo será corrigido devidamente, no entanto, como são áreas não edificáveis, somente interessa ao proprietário, porque ninguém vai comprar, Ver. Paulo Brum, uma coisa que não vai poder utilizar para nada. Uma área de 80,7065 m² deve dar, sei lá, 9x7, 9x8, 10x7, enquanto a outra, de 78,3842 m², não pode dar... Então, são duas pequenas áreas, nesgas, sobras da 3ª Perimetral, onde não dá para construir nada, que somente interessam ao proprietário do terreno contíguo, conforme a lei de licitações ou o Código Civil, como o Ver. Bernardino falou.

Então, somos favoráveis a uma atualização desse laudo de avaliação. Efetivamente, de 2012 para cá, houve um acréscimo grande na área imobiliária. No entanto, vai vender para quem? Será que tem algum interessado em comprar esse terreno, Ver. Tarciso, onde não se pode fazer nada? Nada!

Então, em vez de deixar parado lá, ao menos vem algum recurso para os cofres públicos. Mas estou de acordo em reavaliar este laudo de avaliação, trazendo para valores atuais. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna, que solicita o adiamento da discussão do PLE nº 020/13 por cinco Sessões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 0149/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 006/14, de autoria do Ver. Dr. Thiago, que altera o art. 4º e o caput do art. 6º, inclui art. 8º-A e revoga o parágrafo único do art. 6º, todos na Lei nº 6.873, de 25 de julho de 1991 – que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências –, e alterações posteriores, determinando que os estabelecimentos que comercializam fogos de artifício orientem os consumidores sobre sua correta utilização e dando outras providências. Com Emendas nos 01 e 02.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH. Relator-Geral Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 31-03-14.

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Em discussão o PLL nº 006/14. (Pausa.) A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra para discutir o PLL nº 006/14.

 

A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, esta emenda que estamos apresentando ao projeto é porque nós temos outro projeto tramitando e não entendemos bem porque entrou um a posteriori, e o meu projeto ainda ficou em Comissões, e até teve um Vereador que deu um parecer para que pudesse tramitar, se não estou enganada, o Ver. Alberto Kopittke.

Então, voltam à tona os fogos de artifícios, que não precisamos discutir tanto depois de muito que já se falou e de tantos acidentes registrados ao longo dos anos. Observa-se que as empresas fazem os eventos, têm os seus lucros e colocam em risco a população, e não posso deixar de falar também dos transtornos que causam aos nossos animais. Há os sequelados, as mortes, as indenizações... Quem paga a conta? O Poder Público. Por isso, se este projeto passar hoje na tribuna... E eu estranho que o meu parceiro da COSMAM, nosso presidente, que é médico, apresente um projeto que vem desconsiderar um projeto do Bernardino, que, na época não tínhamos nos identificado tanto, mas que prevê a longa distância para manuseio, uso, enfim, dos fogos de artifício. Não entendi bem, mas estamos numa democracia, e cada Vereador tem o direito de apresentar os seus projetos. E o projeto não é só educacional, o projeto anula as distâncias, desconsidera artigos, inclusive, a liberação, pelo Executivo, para os grandes eventos que vão utilizar fogos, para deixar mais seguros aqueles que forem fazer grandes eventos. Uma das emendas que apresentamos é criar um fundo de amparo às vítimas, porque, afinal de contas, se morre o chefe da família, fica uma família destroçada. E quem é que paga os salários, quem é que vai manter essa família? E se fica um sequelado, uma pessoa que vai depender, por ficar com deficiência, de transporte para ir ao médico, para se locomover... Outros podem ficar em cima de uma cama ao longo de anos, outros que perdem membros. Então, já que querem vender fogos, não querem se modernizar utilizando novas tecnologias que não coloquem em risco a vida das pessoas, que essas empresas depositem, num fundo municipal de amparo às vítimas, valores para essas indenizações, para gastos com hospedagens hospitalares e demais atendimentos. Essa é uma das emendas que nós apresentamos.

E não podemos esquecer que, em Santa Maria, se foram mais de 200 jovens, por causa do uso de fogos dentro da boate. Como é que nós vamos deixar passar um assunto tão sério como esse aqui na Câmara Municipal? Essas empresas podem faturar com outro tipo de artefato; por exemplo, em Gramado tem o Natal Luz. Nós vemos grandes eventos com luzes. Eu mesma tive a oportunidade de assistir vários shows nos Estados Unidos, num espaço onde há crianças, com laser. Eu não estou falando nenhum absurdo. Não estou querendo tirar os efeitos nos céus, que são bonitos, mas queremos segurança, queremos que se modernize. Nós temos uma cidade que é idolatrada – feliz daquele que pode conhecer –, muito bela, que é Paris. Paris já não tem fogos há muito tempo. Então, vamos nos modernizar, vamos cobrar a conta das empresas; há mortes, mutilados e também transtornos de animais perdidos, as pessoas ficam em desgaste, pois quem resgata paga também a estadia. Temos que começar por aí, a cobrar das empresas.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Obrigado, Vereadora.

Recebemos a triste notícia do falecimento de um colega aqui da Casa, Sr. José Carlos Furtado, conhecido como Dudu do xerox, para quem faremos um minuto de silêncio.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Gostaria de saudar a presença do nosso grande cidadão e eterno namorado de Porto Alegre, nosso querido Ver. João Dib. (Palmas.)

O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para discutir o PLL nº 006/14.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Delegado Cleiton, Srs. Vereadores, vou aproveitar e dizer neste momento, nosso querido professor, Ver. João Dib: 463 dias sem o Ver. João Dib nesta Casa! Eu tenho muita admiração pelo nosso querido Ver. João, porque, quando ele pede e chama a gente para falar, é porque ele tem razão. Então, querido Ver. João Dib, 463 dias, o senhor está de parabéns por estar aqui hoje, Vereador.

 

(Tumulto no plenário.)

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Um momentinho, gostaria de lembrar aos colegas – há essa discussão fora ao plenário – que existe um colega na tribuna. Peço um mínimo de respeito. Qualquer tipo de ação que venha a ser tomada, encaminhem pelos trâmites legais desta Casa. Eu gostaria de lembrar aos senhores mais uma vez e, de preferência, que seja a última vez: existe um Vereador na tribuna e deve ser respeitado este momento. Eu gostaria que os senhores sentassem e depois encaminhassem para esta Casa com o trâmite legal!

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Delegado Cleiton; Vereadores que estão aqui, senhores, Vereadora, querida Lourdes, eu sou um fã seu, gosto da senhora e a acho uma Vereadora espetacular, que faz as suas defesas com convicção, mas quero dizer para a senhora, com todo o respeito que tenho por V. Exa., e meu colega, Ver. Cecchim – de quem gosto muito –, dizer que não vou conseguir acompanhá-la, porque eu sou um que gosta muito dos espetáculos de fogos. Sou uma pessoa que compra e tenho todo o tipo de cuidado com esse equipamento.

 

(Tumulto no plenário.)

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Só um minutinho, Vereador. Em respeito ao senhor, que está na tribuna – está garantido o seu tempo –, eu gostaria que houvesse silêncio. Srs. Vereadores, eu gostaria – peço mais uma vez – de pedir o respeito ao colega que está na tribuna. Eu gostaria que os colegas se mantivessem no lugar para que possamos dar continuidade ao nosso trabalho aqui; eu não gostaria de encerrar a Sessão por motivos de tumulto e gostaria que os colegas voltassem ao lugar e procurassem, mais tarde...

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Eu acho que os colegas deveriam aplaudir o Ver. João Dib, porque nós não podemos discutir quando o nosso Vereador está aqui, ele, que é um exemplo para esta Casa. Um dos mais cumpridores do Regimento desta Casa foi o Ver. João Dib, e lhe agradeço muito por ter me ajudado, Vereador. Mas, senhores, eu volto a dizer que sou um apreciador de fogos no Ano-Novo, no Natal. É claro que tem problemas em função dos cidadãos que largam sem o devido cuidado, mas eu quero dizer que estou com o Ver. Dr. Thiago neste projeto. Também quero dizer que esses que vendem fogos de artifício, os proprietários dessas lojas, têm que lembrar, lá atrás daquele balcão, que tem pessoas que trabalham, que necessitam desse trabalho. E, se a lei proibir, vão continuar, mas, de repente, aquele cidadão que trabalha legalmente, que vende certo, vai vender clandestinamente. Então eu vejo com bons olhos.

Sei do interesse e da defesa da Ver.ª Lourdes, de quem eu reconheço o trabalho, sei que também tem as suas razões, mas eu quero dizer ao Ver. Dr. Thiago que pode contar com a nossa bancada. Estaremos com V. Exa., lutando! Eu sempre vou analisar e pensar no cidadão que mantém uma empresa, porque não é fácil ter uma empresa – se fosse fácil, todos nós teríamos. O cidadão que tem uma empresa, que dá emprego, Ver. Comassetto, mata dois leões por dia e ainda deixa dois para o dia seguinte; está arriscando todos os tipos de situação quando tem uma loja: o vigarista, o assaltante, o 171. Ver. Dr. Thiago, conte com a nossa parceria, porque somos a favor deste projeto. Quando falamos em projetos que preservam o emprego, eu sou a favor! Obrigado, senhores.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Obrigado, Ver. Brasinha.

 

(O Ver. Mauro Pinheiro reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelo Ver.ª Mônica Leal, a Emenda nº 01 ao PLL nº 006/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 07 votos SIM, 09 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Carlos Nedel, a Emenda nº 02 ao PLL nº 006/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Dezoito Vereadores presentes. Não há quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 17h4min): Encerrada a Ordem do Dia.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 3242/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 359/13, de autoria da Verª Lourdes Sprenger, que estabelece a colocação dos dizeres Produto testado em animais nos rótulos e no material publicitário de produtos cosméticos ou de higiene pessoal comercializados ou rotulados no Município de Porto Alegre para os quais tenham sido utilizados animais em testes ou pesquisas durante seu desenvolvimento e dá outras providências.

 

PROC. Nº 0381/14 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/14, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre à Fundação Cultural Piratini.

 

PROC. Nº 0441/14 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 005/14, de autoria do Ver. Idenir Cecchim, que altera o caput e inclui parágrafo único no art. 3º da Lei Complementar nº 601, de 23 de outubro de 2008, estabelecendo condição a toda indicação de imóvel para inclusão no Inventário do Patrimônio Cultural de Bens Imóveis do Município.

 

PROC. Nº 0654/14 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 010/14, que inclui o art. 58-A e revoga o parágrafo único do art. 57 da Lei nº 6.253, de 11 de novembro de 1988 – que estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários do Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU), dispõe sobre o Plano de Carreira e dá outras providências –, excluindo do rol de atividades perigosas as exercidas pelos servidores detentores de cargo de provimento efetivo de Guarda Municipal, atribuindo Gratificação de Risco de Vida a esses servidores e dando outras providências

 

PROC. Nº 0655/14 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 011/14, que inclui o art. 60-A e revoga o parágrafo único do art. 59 da Lei nº 6.310, de 28 de dezembro de 1988 – que estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários do Departamento Municipal de Habitação (DEMHAB), dispõe sobre o Plano de Carreira e dá outras providências –, excluindo do rol de atividades perigosas as exercidas pelos servidores detentores de cargo de provimento efetivo de Guarda Municipal, atribuindo Gratificação de Risco de Vida a esses servidores e dando outras providências

 

PROC. Nº 0656/14 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 012/14, que inclui o art. 55-A e revoga o parágrafo único do art. 54 da Lei nº 6.203, de 3 de outubro de 1988 – que estabelece o Plano Classificado de Cargos dos Funcionários do Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE), dispõe sobre o Plano de Carreira e dá outras providências –, excluindo do rol de atividades perigosas as exercidas pelos servidores detentores de cargo de provimento efetivo de Guarda Municipal, atribuindo Gratificação de Risco de Vida a esses servidores e dando outras providências.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Não há Vereadores inscritos. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h15min.)

 

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